Inscrição Indevida no SPC/Serasa dá Direito à Indenização?

O número de pessoas registradas nos órgão de proteção de crédito, como SPC e Serasa, tem crescido a cada dia e, em abril de 2020, chegou a mais de 60 milhões de brasileiros. Porém, alguns desses nomes podem ter sido incluídos de forma indevida, ocasionando muitos transtornos.

Nestes casos, o consumidor pode entrar em contato com esses órgãos notificando o que aconteceu e, se não resolverem o problema, é justificável entrar com uma ação judicial e receber indenização, devido os incômodos que foram gerados.

Acompanhe esse post e veja as situações que podem levar à inscrição indevida e se é possível receber indenização.

Por que acontece inscrição indevida?

Existem muitas maneiras de ter seu nome negativado sem ter deixado de pagar as contas. Um exemplo é quando ocorre um erro do estabelecimento na hora de dar baixa do pagamento de uma compra que foi realizada de forma parcelada.

Além disso, existem também inscrição indevida em casos de renegociações de dívidas, ou seja, é feito um acordo entre as partes para quitar o valor devido e, mesmo assim, a empresa inclui o nome do cliente no SPC/Serasa.

Ainda, outro erro ocorre na ocasião em que a pessoa já está com o nome negativado, mas então paga as dívidas. Porém a loja não retira o cadastro no prazo definido por lei, o qual é 5 dias.

Além do mais, quando a dívida prescreve, ou seja, passa o prazo máximo de cobrança por parte do credor, contado a partir da data de vencimento do débito. Nestes casos, após esse período, o nome do devedor deve ser retirado do SPC/Serasa. Porém, se o estabelecimento entrar com ação judicial de cobrança antes da dívida prescrever, o prazo de prescrição começa a ser contado de novo e o cliente continua com o nome sujo.

Por fim, a falta de comunicação entre os birôs de crédito – SPC/Serasa – com o consumidor, que deixa de receber as notificações antes de ser negativado pode também provocar inscrição indevida.

É possível conseguir indenização nos casos de inscrição indevida?

Todo consumidor que tiver o nome indevidamente negativado tem direito de recorrer à justiça e solicitar a retirada imediata do nome no cadastro de negativados, além da indenização por danos morais.

Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais – exceto em engano justificável. Por exemplo, quando o consumidor já pagou a dívida e está sendo cobrado novamente ou pagou com valor excedente.

Fique atento também se porventura o estabelecimento, ao cobrar a dívida, fizer ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou qualquer outra situação que exponha quem está devendo ao ridículo ou atrapalhe o trabalho, descanso ou lazer. Isso é considerado crime de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o credor pode pegar uma sentença de três meses a um ano e multa.

Este cenário acontece muito. Um exemplo é quando a loja fica ligando o dia todo e até mesmo para amigos, parentes e no trabalho do cliente, falando da dívida para todos. Isso é um abuso de direito e, caso isso tenha acontecido ou está acontecendo com você, não aceite.

Outro ponto importante é que, se o seu nome ficou sujo indevidamente, é necessário que guarde os documentos que comprovem o que aconteceu, assim como correspondência que recebeu informando a inscrição no órgão de proteção de crédito e protocolos de ligações feitas para tentar resolver o problema.