O Plano Mais Brasil é um projeto econômico apresentado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, com a finalidade de impedir novas crises das contas públicas nacionais. O plano apresenta três Propostas de Emenda Constitucional (PECs).
Entre as propostas apresentadas nessa terça feira (5), A PEC Emergencial cria a possibilidade de redução de R$ 12,75 bilhões de despesas obrigatórias caso a União, Estados ou Municípios se enquadrem em situação de emergência.
Quando isso acontece, de acordo com a PEC, será criado um “estado de emergência fiscal”, onde as seguintes medidas serão adotadas:
Estado de Emergência Fiscal
Nessa PEC, o Governo propõe que os mecanismos de ajuste, que seriam as contenções de gastos, entrem em vigor automaticamente se:
- No âmbito da União, o Congresso autorizar o desenquadramento da “regra de ouro” (norma que proíbe o governo a contrair dívida para pagar despesas correntes)
- Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% do limite estipulado
Para Paulo Guedes, da forma que a PEC foi redigida, estes mecanismos de ajuste servem para evitar que as crises fiscais durem mais de dois anos.
“Nenhuma crise fiscal dura mais do que um ano ou dois, pois as despesas ficam travadas automaticamente. Paga todo mundo, só trava absurdo, que é dar aumento com as contas desequilibradas”, disse Guedes.
Leia abaixo as medidas propostas.
Contenção de Gastos
Entre os pontos que serão acionados para a contenção de gastos estão:
- Redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores, com a adequação dos rendimentos proporcionais as horas trabalhadas
- União, Estados e Municípios ficam impedidos de promover funcionários durante esse período (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que implique atribuição de função)
- União, estados e municípios também não podem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreiras, fazer concurso ou criar verbas indenizatórias
- Serão suspensas a criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários.
- Suspende repasse dos recursos do FAT (fundo de amparo ao trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)
- 25% da economia vão para projetos de infra estrutura
Cabe ressaltar que a regra do “estado de emergência fiscal” ainda não foi analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado. Ademais, as PECs são medidas temporárias que criam condições especiais por dois anos, até que a União, Estados e Municípios recuperarem a saúde financeira.