DPVAT 2020 Começa a Receber Pedidos de Restituição de Quem Pagou a Mais; Saiba Como Fazer

O ressarcimento deve ser feito, obrigatoriamente, pela internet, através do site da Seguradora Líder, que administra o seguro obrigatório.

A empresa alega que cerca de 2 milhões de pessoas têm o direito de receber o estorno, e até o dia 15/01, mais de 150 mil solicitações de restituição foram feitas, afirmou a gestora.

Entenda a Situação

O Seguro do Trânsito – Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), é cobrado anualmente junto à primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O recolhimento do DPVAT garante indenizações em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares, devidamente comprovadas.

O presidente Jair Bolsonaro havia anunciado em novembro, a edição de uma medida provisória que extinguia o DPVAT, com a intenção de

” evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.

A medida entraria em vigor em 120 dias, se fosse aprovada pelo Congresso.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu tal medida em dezembro do ano passado e, após esse incidente, o Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP) definiu novos valores para o DPVAT, com reduções de até 86%.

Essa redução foi liberada pelo ministro do STF Dias Toffoli, em 9 de janeiro, após a Susep ter apontado o uso de recursos do DPVAT em festa de fim de ano.

Com essa decisão, os proprietários que já haviam pagado o DPVAT tem o direito de receber uma restituição do dinheiro. Veja como Proceder.

Como Solicitar Minha Restituição

De acordo com Seguradora Líder, a diferença do valor no DPVAT, para quem pagou antes da redução, será feita por depósito diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo, em até dois dias úteis.

Os pedidos devem ser feitos num site específico: https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br, e não no site da Susep.

Para realizar a solicitação, será necessário informar:

• CPF ou CNPJ do proprietário;
• Renavam do veículo;
• E-mail de contato;
• Telefone de contato;
• Data em que foi realizado o pagamento maior;
• Valor pago;
• Banco, Agência e Conta corrente ou conta poupança do proprietário.

Ao realizar a solicitação, o proprietário recebe um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site.

A Fundação de Proteção de Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) considerou que utilização de meio eletrônico facilita o processo para ter o dinheiro de volta, mas ressalta que a gestora do seguro obrigatório não poderá reter os valores de quem não se manifestar.

“Isso caracterizaria apropriação indébita – recursos que não lhe pertencem. Assim, numa segunda etapa, a empresa deverá tomar a iniciativa de procurar os consumidores que não se manifestaram a fim de fazer a devolução dos valores pagos em excesso a eles”, afirmou Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP.

Veja os valores do DPVAT 2020:

• Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 – redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;
• Ciclomotores: R$ 5,67 – redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;
• Caminhões: R$ 5,78 – redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;
• Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 – redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;
• Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 – redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019
• Motos: R$ 12,30 – redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.