Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei (PL) que busca padronizar a aplicação de taxas de juros em decisões judiciais. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios no Brasil e impulsionar o mercado de crédito.
A equipe econômica argumenta que a falta de consenso sobre os juros aplicados em contratos de dívida, especialmente quando não há uma taxa previamente definida, leva o Judiciário a utilizar referências inadequadas. Além disso, a proposta visa uniformizar a correção monetária de contratos e facilitar a realização de operações de crédito fora do sistema bancário.
O projeto tramita com urgência constitucional, o que significa que o governo tem pressa para que ele seja votado. Caso não seja pautado no plenário, o PL pode impedir a votação de outros projetos importantes para a Fazenda.
O relator do PL, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou um relatório preliminar com poucos ajustes em relação ao texto original do Executivo. A proposta define que o juro aplicado em decisões judiciais será uma taxa real baseada na média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos, mais 0,5% ao mês, podendo esse percentual ser reduzido pelo Conselho Monetário Nacional.
Além disso, o projeto estabelece que a correção monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.
A proposta também padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, visando oferecer condições mais favoráveis para os tomadores de crédito.
Essas medidas têm como objetivo aumentar a confiança das empresas brasileiras e promover a estabilidade do custo de financiamento, sendo de grande importância para a economia do país.