O Banco Central (BC) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspenderam nesta terça (23) a função de pagamentos e transferências por meio do WhatsApp no Brasil.

Ao suspender os pagamentos via WhatsApp, o BC determinou que as bandeiras de pagamento Visa e Mastercard, que viabilizavam as operações financeiras, paralisem a função para que o órgão possa avaliar riscos e garantir o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Já o Cade vê potenciais riscos para a concorrência.

O WhatsApp, que é controlado pelo Facebook, anunciou na semana passada que o Brasil seria o primeiro país a receber uma atualização do aplicativo que permitiria envio e recebimento de dinheiro, usando cartões cadastrados, além de pagamentos por produtos e serviços para contas do WhatsApp Business.

Preocupação com a concorrência

“A motivação do BC para a decisão é preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato”, diz o Banco Central em nota.

“O eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise do regulador poderia gerar danos irreparáveis ao SPB notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados”, segue o texto. “O descumprimento da determinação do BC sujeitará os interessados ao pagamento de multa cominatória e à apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador”, informa o BC.

Posição do WhatsApp

Em nota, o WhatsApp informa que o “objetivo é fornecer pagamentos digitais para todos os usuários do WhatsApp no Brasil, com um modelo aberto e trabalhando com parceiros locais, além do próprio Banco Central”. A empresa também diz que apoia o projeto PIX (de pagamentos instantâneos) do Banco Central.

O uso de contas comerciais por meio do WhatsApp Business tem a Cielo como parceira e permite que o comerciante solicite e receba pagamentos ilimitados, tanto de crédito quanto de débito.

Ao suspender a operação com uma medida cautelar, o Cade vê riscos para a concorrência e aponta que a Cielo pode se beneficiar da grande base de usuários do WhatsApp, reforçando ainda mais a sua posição no mercado. “Tal base seria de difícil criação ou replicação por concorrentes da Cielo, sobretudo se o acordo em apuração envolver exclusividade entre elas. De qualquer modo, fica evidente que a base de usuários do WhatsApp propicia um potencial muito grande de transações que a Cielo poderia explorar isoladamente, a depender da forma como a operação foi desenhado”, destaca o Cade.

Procurada, a Cielo diz que não vai se manifestar.

Facebook Pay

Os pagamentos pelo WhatsApp aconteceriam dentro de uma função chamada Facebook Pay, que se valeria dos mesmos dados de cartão para uso em toda a família de aplicativos da empresa.

O movimento do Facebook aproxima a família de marcas ao que o WeChat faz na China, onde é responsável por uma revolução na maneira de pagar no país e atualmente é também rede social e uma plataforma de vendas.

A nova função é um investimento do Facebook — a empresa dona do WhatsApp — no mercado de pagamentos em cartão de crédito que movimentou R$ 297 bilhões no Brasil só nos três primeiros meses de 2020, segundo a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços).

Entenda, em cinco perguntas, o que está por trás desse lançamento e como o novo serviço do WhatsApp vai funcionar, caso seja novamente liberado pelo Banco Central.

1. Por que o Brasil é o primeiro país em que o WhatsApp vai implementar o serviço?

Antes de anunciar o serviço no Brasil, o WhatsApp vinha testando pagamento na Índia — onde tem mais de 400 milhões de usuários — há meses. Dificuldades com o sistema de regulação no país asiático, no entanto, geraram atrasos no lançamento do serviço para um público mais amplo.

O anúncio, feito na semana passada, de que o sistema seria inaugurado no Brasil, gerou surpresa no setor. A empresa diz que a motivação é que “o WhatsApp é muito usado no Brasil, tanto por pessoas quanto por pequenas empresas” e que a intenção é expandir para outros países depois.

A empresa cita também os mais de dez milhões de pequenos negócios existentes no país, uma área na qual vem investindo há algum tempo, com o lançamento do WhatsApp Business (conta exclusiva para empresas), por exemplo. Pela conta comercial, os usuários podiam mostrar seus produtos e falar com clientes, mas não podiam receber pagamentos.

2. Qual o tamanho do mercado (em valores ou número de transferências) que o WhatsApp pretende atingir com o serviço?

O WhatsApp não divulga o tamanho da fatia que espera conquistar no mercado de transações online no Brasil. Mas o potencial é grande: atualmente a plataforma de conversas tem mais de dois bilhões de usuários no mundo, mais de 120 milhões deles no Brasil.

No ano passado, o WhatsApp foi o aplicativo de celular mais usado no país, segundo a empresa de monitoramento App Annie.

3. O pagamento por WhatsApp não pode facilitar golpes e fraudes pelo aplicativo? Meus dados estarão protegidos?

A preocupação com a proteção de dados é central em um serviço como esse, explica o advogado Guilherme Dantas, especialista em finanças do escritório SiqueiraCastro. “E os órgãos reguladores estão de olho nisso”, afirma o profissional.

A Cielo, que faz parceria com o WhatsApp no novo sistema de pagamento, foi notificada nesta semana pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para dar explicações sobre uma suposta coleta de “amplo conjunto de dados de vendedores cadastrados em suas plataformas”.

Em nota, a empresa afirma que a acusação não tem qualquer fundamento.

O Facebook, dono do WhatsApp, também já esteve na mira das autoridades por vazamento de dados de usuários, mas mudou seus protocolos e diz ter resolvido o problema depois do escândalo envolvendo a empresa Cambridge Analytica, que usou informações de mais de 50 milhões de pessoas, sem o consentimento delas, em serviços de propaganda política.

Desde então, o CEO do Facebook, Mark Zuckenberg, pediu desculpas pelo caso e fez alterações e reformas para corrigir “os erros”, que, segundo a empresa, permitiram o uso indevido dos dados. O Facebook também implementou o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia em todos os locais do mundo onde opera.

Quanto à possíveis fraudes e golpes, o WhatsApp diz que seus pagamentos “foram criados priorizando os recursos de segurança.”.

O WhatsApp diz ainda que não recebe, transfere ou armazena fundos durante o processamento da transação. “Se um usuário tiver um problema, o banco terá um registro da transferência e poderá fornecer assistência às vítimas de fraude. Também será identificado no extrato bancário como “FBPAY WA” e incluirá o destinatário”, explica. “É importante reforçar que todas as transferências são registradas pelos bancos parceiros, para que haja um registro de todas as transações. Além disso, estabelecemos limites para a quantia que pode ser transferida por transação, por dia e por mês”, diz a empresa.

Caso haja crimes, como golpes, ocorrendo dentro da plataforma, diz a companhia, o WhatsApp “responde a solicitações legais válidas da aplicação da lei em situações em que há investigação para esses crimes”.

4. O serviço é regulado pelo Banco Central? Como funciona a regulação?

O advogado Gabriel Dantas explica que já existe previsão na legislação para esse tipo de serviço, que está regulado pela Lei 12.865/2013, que trata de métodos eletrônicos de pagamentos.

O pagamento no WhatsApp será feito com cartões de débito ou crédito das bandeiras já existentes, como Visa e Mastercard. “Na prática, vai ser mais uma forma de pagamento online como as que já existem, como PicPay”, exemplifica Dantas. “Então foi uma surpresa o anúncio, o impacto da notícia foi grande, mas eles não estão exatamente inventando a roda, é mais um agente em um mercado em expansão”, diz o advogado.

Foi uma surpresa positiva, na visão de Dantas, porque aumenta a concorrência no mercado, o que é sempre bom para o consumidor.

Na semana passada, o Banco Central, que regula o sistema financeiro, emitiu uma nota dizendo que cogitava integrar o serviço do WhatsApp ao PIX (um programa de transferências instantâneas que está sendo criado pelo próprio BC), mas que, por enquanto, vigiará o seu desenvolvimento.

A preocupação do BC, explica Dantas, é com o fato de que a iniciativa do WhatsApp ser fechada, apenas para transações dentro do aplicativo. Outra preocupação do BC, segundo Dantas, é a de que “o WhatsApp esteja dando preferência para um agente no mercado, que é a Cielo”.

Segundo ele, no entanto, outros agentes podem procurar fazer parte da iniciativa e, se o WhatsApp barrar, tanto o BC quanto o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) podem ser procurados para garantir o acesso.

5. A Justiça vai aceitar doações eleitorais por esse meio?

Sendo o aplicativo mais popular no Brasil, o WhatsApp foi muito usado durante as eleições — tanto em campanhas legítimas quanto na disseminação de fake news.

Esse cenário fez com que muitas pessoas levantassem o questionamento de como a nova função de pagamentos poderia ser utilizada em um contexto eleitoral. “A princípio, pela forma como foi anunciado, o Whatsapp Pay não poderá ser utilizado para doações eleitorais”, explica Michel Bertoni, advogado especializado em direito eleitoral e membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP.

Há duas formas de campanhas eleitorais receberem doações por débito e crédito permitidas pela Justiça: através do site da campanha e em sites de financiamento coletivo, explica Bertoni.

Segundo as normas de financiamento de campanha, em ambos os casos, é preciso que o pagamento seja feito no próprio site, através de meios de pagamento (gateways) que possam ser incorporados ao site, alguns métodos de pagamento online permitem essa função, como o PayPal e a PagSeguro, por exemplo.

Pelo menos de acordo com o que o WhatsApp divulgou até agora, o pagamento pelo aplicativo será de conta para conta, ou seja, sem possibilidade de incorporar o pagamento em um terceiro local.

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