Um projeto de lei que propõe isenção de impostos para veículos adquiridos por agentes ligados à Segurança Pública foi aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Se a medida for adiante, serão beneficiados policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes socioeducativos e de trânsito, peritos criminais e oficiais de justiça.
Principais Pontos:
- Beneficiados: A medida visa beneficiar uma ampla gama de profissionais da Segurança Pública.
- Isenção Anual: A proposta prevê que apenas um veículo por ano poderá ser isento de impostos, e que só poderá ser trocado após 24 meses da compra.
- Impostos Isentos: A isenção abrange diversos impostos, incluindo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros e Imposto sobre Operações Financeiras (sobre os financiamentos).
- Justificativa: O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), relator do projeto, afirmou que a medida é necessária devido aos salários mais baixos recebidos pelos profissionais da Segurança Pública em comparação com outros servidores, além das condições de trabalho “insalubres” enfrentadas por eles.
Próximos Passos:
- Análise nas Comissões: O Projeto de Lei 641, de 2023, será analisado nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
- Envio ao Senado: Se aprovado nessas comissões, o texto será enviado ao Senado Federal para análise e eventual aprovação.
A medida busca reconhecer o trabalho e as condições enfrentadas pelos profissionais da Segurança Pública, oferecendo-lhes benefícios fiscais para aquisição de veículos.