Governo Anuncia Mudanças em Regras Trabalhistas de Saúde e Segurança

No último dia 30 (terça-feira) foi anunciado pelo governo Jair Bolsonaro as mudanças nas normas de segurança do trabalho. O intuito da mudança é reduzir exigências impostas aos empregadores.

Existem no total 36 normas regulamentadoras que reúnem 6,8 mil regras sobre a segurança e saúde do trabalho. O anúncio foi da revisão das normas regulamentadoras 1 e 12 e revogação da norma regulamentadora 2. Segundo o governo, as outras alterações serão anunciadas nos próximos meses.

As mudanças

A norma regulamentadora 2 foi publicada em 1978. Ela define que o novo estabelecimento precisa pedir à fiscalização trabalhista a aprovação das instalações antes mesmo de começar o funcionamento.
Com o anúncio da revogação da regra, o secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que a norma era simplesmente “impossível de ser aplicada” pelo fato de, em sua opinião, o Brasil tem poucos fiscais para o número grande de empresas abrindo atualmente.

O secretário também tem a opinião de que os micro e pequenos empresários irão se beneficiar com a novidade.

Norma:

A Norma Regulamentadora 1 aborda a capacitação dos trabalhadores, define as competências de órgãos como delegacias regionais do trabalho e define a quem as regras são aplicadas.
Segundo o governo, o trabalhador que for treinado em uma empresa, poderá aproveitar do mesmo treinamento quando for contratado em outro, desde que seja escalado para o mesmo setor econômico.

A norma Regulamentadora 12 cuida da segurança do uso de equipamentos e máquinas no trabalho. Ela fixa, por exemplo, alguns requisitos para prevenção de acidentes e doenças do trabalho no uso também na manutenção ou montagem das máquinas.

O governo afirma que a norma passará a estabelecer que as máquinas da empresa devem ser protegidas e essa proteção será definida através de uma avaliação dos riscos.

Também segundo o governo, “No Brasil há empresas que usam máquinas da década de 1940, o que torna inviável adequá-las a normas de 2020. Nestes casos, a NR determina que a máquina seja segura, mas de acordo com os recursos que ela dispõe” informou no dia da cerimônia.

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