Câmara dos Deputados Pode Votar Hoje Projeto de Lei que Padroniza Taxa de Juros em Processos Judiciais

Câmara dos Deputados Pode Votar Hoje Projeto de Lei que Padroniza Taxa de Juros em Processos Judiciais

Nesta terça-feira (19), a Câmara dos Deputados pode votar um projeto de lei (PL) que busca padronizar a aplicação de taxas de juros em decisões judiciais. A proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), com o objetivo de aprimorar o ambiente de negócios no Brasil e impulsionar o mercado de crédito.

A equipe econômica argumenta que a falta de consenso sobre os juros aplicados em contratos de dívida, especialmente quando não há uma taxa previamente definida, leva o Judiciário a utilizar referências inadequadas. Além disso, a proposta visa uniformizar a correção monetária de contratos e facilitar a realização de operações de crédito fora do sistema bancário.

O projeto tramita com urgência constitucional, o que significa que o governo tem pressa para que ele seja votado. Caso não seja pautado no plenário, o PL pode impedir a votação de outros projetos importantes para a Fazenda.

O relator do PL, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou um relatório preliminar com poucos ajustes em relação ao texto original do Executivo. A proposta define que o juro aplicado em decisões judiciais será uma taxa real baseada na média de rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B) de cinco anos, mais 0,5% ao mês, podendo esse percentual ser reduzido pelo Conselho Monetário Nacional.

Além disso, o projeto estabelece que a correção monetária dos contratos será feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando não houver outro índice previsto em contrato ou em lei.

A proposta também padroniza as condições para realização de operações de crédito dentro e fora do sistema bancário, visando oferecer condições mais favoráveis para os tomadores de crédito.

Essas medidas têm como objetivo aumentar a confiança das empresas brasileiras e promover a estabilidade do custo de financiamento, sendo de grande importância para a economia do país.